Bárbara Lucio Ribeiro A promulgação da Emenda Constitucional n.º 141, de 16 de outubro de 2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado, sem redução salarial, trouxe uma discussão relevante…
Rafael Silva Dantas A regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico ganhou especial destaque nos últimos anos, em especial, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 no Marco Legal do Saneamento Básico. A instituição de regiões metropolitanas,…
Ano novo, tributo novo. Se nada mudar, no dia 1.º de janeiro de 2027, milhares de usuários de rodovias que retornarão do litoral e do interior e viajantes de diversos aeroportos do país pagarão as tarifas de pedágio e de…
As receitas acessórias constituem importante instrumento na estruturação de contratos de concessão e de Parceria Público-Privada (“PPP”), permitindo a exploração comercial de atividades complementares ao objeto principal e o ganho de receitas adicionais àquelas diretamente relacionadas à prestação dos serviços.…
A celebração de Parcerias Público-Privadas (“PPPs”) pressupõe a assunção, pela Administração Pública, de compromissos financeiros de longo prazo. Justamente em razão dessa característica, a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (“Lei Federal de PPP” ou “Lei…
Projetos como a PPP de Educação do Estado de São Paulo – Lote 1-Oeste[1], a PPP de Saneamento Básico do Paraná – Lote 1[2], e a PPP do Rodoanel de São Paulo[3], possuem em comum a presença de fundos de…
Com a sanção da Reforma Tributária e consequente instituição de novos Tributos, as regras para o reequilíbrio econômico-financeiro de Contratos Administrativos foram alteradas, para os contratos firmados antes de 2026, em razão do grande impacto que poderá ser sofrido pelas…
Com a inclusão dos serviços de transporte hidroviário, metroferroviário e coletivo intermunicipal, que ampliarão o escopo de atuação da Agência, e as alterações em sua estrutura organizacional, a ARTESP consolidará seu papel estratégico na integração e regulação dos diversos modais…
Com a reforma tributária, as PPPs de Iluminação Pública já contratadas poderão incluir serviços adicionais em seu escopo. Por Marina Fochesato Cintra e Mauricio Moysés Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023), foram ampliadas as possibilidades de…
Com o início do período eleitoral se aproximando, uma dúvida frequente surge, principalmente, por parte de representantes de entes governamentais: é possível a realização de licitação e contratação de projetos de infraestrutura durante o período eleitoral? Nesse sentido, faz-se necessário…