O Limite de Comprometimento da Receita Corrente Líquida nas PPPs Estaduais e Municipais
A celebração de Parcerias Público-Privadas (“PPPs”) pressupõe a assunção, pela Administração Pública, de compromissos financeiros de longo prazo. Justamente em razão dessa característica, a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (“Lei Federal de PPP” ou “Lei…