Rafael Silva Dantas
A regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico ganhou especial destaque nos últimos anos, em especial, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 no Marco Legal do Saneamento Básico.
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e unidades regionais passou a ocupar papel central na organização do setor, especialmente como instrumento para obtenção de ganhos de escala e para o atingimento das metas de universalização.
Entretanto, entende-se que a adoção desses arranjos não impede, por si só, que os Municípios se organizem para conceder isoladamente os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, conforme estabelece seu art. 30, inciso V.
Da mesma forma, o art. 25, § 3º, da Constituição Federal autoriza os Estados, mediante lei complementar, a instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Ambos os arranjos foram previstos no Marco Legal do Saneamento Básico. Nesse sentido, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico passou a prever que:
“Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.”
Nos termos do art. 3º, inciso XIV, da Lei Federal nº 11.445/2007, são considerados de interesse comum os “serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Municípios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais”.
Por sua vez, são caracterizados como de interesse local os serviços “cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município” (art. 3º, XV).
Como se observa, a caracterização dos serviços como de interesse local ou comum não decorre simplesmente da inclusão formal do Município em determinada estrutura regional. A própria legislação atribui relevância às características técnicas e operacionais da prestação, especialmente à existência, ou não, de efetivo compartilhamento das instalações operacionais entre dois ou mais Municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, reconheceu a legitimidade da governança interfederativa quando efetivamente caracterizado o interesse comum, afastando tanto a concentração da competência para a organização e prestação dos serviços no Estado quanto o seu exercício exclusivamente municipal.
Na ADI 1.842, o STF assentou que a integração regional é compatível com a autonomia municipal e não implica na transferência pura e simples da titularidade do poder concedente ao Estado. Uma vez caracterizado o interesse comum, o exercício da titularidade deverá ocorrer de forma compartilhada entre os entes envolvidos, sem a predominância absoluta de um deles.
Posteriormente, no julgamento conjunto das ADIs nº 6.492, 6.882, 6.583 e 6.536, que questionavam dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o STF reafirmou a constitucionalidade dos mecanismos de regionalização voltados à prestação integrada de funções públicas de interesse comum, preservando a governança compartilhada e a autonomia dos entes envolvidos.
Percebe-se, portanto, que a legislação e a jurisprudência reconhecem a legitimidade e a relevância de ambos os arranjos, preservando-se a autonomia dos Municípios quanto a organização e a prestação dos serviços públicos quando caracterizados como de interesse local.
Nessa mesma linha, destaca-se o entendimento de Benedicto Pereira Porto Neto:[1]
“o fato de o Município integrar uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião (instituídas por lei complementar estadual) ou região integrada de desenvolvimento (instituída por lei complementar federal) não altera sua competência em relação à execução dos serviços que, apesar disso, passa a se subordinar à regulação e ao planejamento regional e as normas de organização compartilhada, nos termos definidos em lei complementar, regulação e planejamento estes que são, por sua vez, suplementares aos editados pela União Federal. Não seria compatível com o princípio da Federação e com o da autonomia dos entes que a integram, sustentar que o Estado, por decisão própria e exclusiva, possa absorver competências que a Constituição Federal confere aos Municípios.”
Dalmo de Abreu Dallari seguiu raciocínio semelhante ao afirmar que a competência para prover os serviços de saneamento é prioritariamente municipal quando restar caracterizado o interesse local e que a mera integração em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião não altera, por si só, essa conclusão. In verbis: [2]
“Diz a Constituição, no artigo 25, § 3º, que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir entidades como essas, pelo agrupamento de Municípios limítrofes, ‘para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum’. Os Estados, nesse caso, colaboram com sua experiência e seu aparato técnico para a melhor ordenação da execução das tarefas, mas cada Município continua integralmente autônomo e plenamente responsável pelos encargos de sua competência. Não se altera, de forma alguma e em qualquer medida, o ‘tripé federativo’.”
Ocorre que, na prática, a disciplina adotada por alguns Estados para a regionalização dos serviços de saneamento básico tem imposto condicionantes ao exercício da competência municipal, inclusive em situações nas quais os serviços podem apresentar características de interesse local.
É o que se verifica, por exemplo, no Estado da Bahia. A Lei Complementar Estadual nº 48/2019, que instituiu 19 Microrregiões de Saneamento Básico, atribuiu ao respectivo Colegiado Microrregional competência para autorizar Município integrante da Microrregião a promover, isoladamente, licitação ou contratação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ou de atividades deles integrantes (art. 9º, VII).
Nesse modelo, a decisão municipal de conceder isoladamente os serviços fica condicionada à autorização da instância de governança regional, limitando, na prática, o exercício da autonomia municipal para organizar e prestar os serviços.
Os efeitos dessa condicionante podem ser observados em casos concretos envolvendo Municípios baianos. Em Brumado, houve suspensão judicial da licitação destinada à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; situação semelhante ocorreu em Eunápolis, onde foi determinada a suspensão do contrato celebrado pelo Município.[3]
Exemplo distinto ocorre no Estado de Minas Gerais. A Lei Estadual nº 25.668/2025 instituiu as Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Uraeds e estabeleceu que a adesão dos Municípios à respectiva Uraed seria facultativa.
Não obstante, o Município que optar por não aderir à respectiva unidade regional deverá atestar sua capacidade técnico-operacional para alcançar as metas e os prazos estabelecidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Embora também exista, nesse modelo, uma condicionante ao exercício da autonomia municipal, preserva-se, em maior medida, a possibilidade de o Município estruturar solução própria, mediante demonstração de capacidade para assegurar a adequada prestação dos serviços e o cumprimento das metas legais de universalização — o que se faz razoável diante dos objetivos estabelecidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Nesse contexto, entende-se que a comunicação ao colegiado da respectiva Uraed, acompanhada da comprovação da capacidade técnico-operacional para o cumprimento das metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento Básico, deveria ser suficiente para viabilizar a organização e a prestação isolada dos serviços pelo Município.
A situação é distinta do modelo baiano, no qual se exige prévia autorização do colegiado da entidade microrregional, independentemente da intenção do Município de integrar a prestação regionalizada e mesmo quando as infraestruturas dos serviços não apresentem características que evidenciem interesse comum.
Diante desse contexto, entende-se que a regionalização não deve afastar, por si só, a possibilidade de organização e prestação isolada dos serviços pelo Município, especialmente quando demonstrada sua capacidade técnica, operacional e econômico-financeira para assegurar a sustentabilidade da prestação e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
Assim, quando os serviços apresentarem natureza de interesse local e estiver demonstrada a viabilidade de sua prestação isolada, em especial quanto à capacidade de cumprimento das metas de universalização, os Municípios deverão ter autonomia para decidir quanto à organização e prestação dos respectivos serviços públicos.
Por outro lado, quando restar efetivamente caracterizado o interesse comum, ou quando a prestação isolada não apresentar condições técnicas e econômico-financeiras suficientes para assegurar a universalização e a sustentabilidade dos serviços, mostra-se adequada a adoção da solução regionalizada.
[1] PORTO NETO, Benedicto. Parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n. 5.296/2005, que estabelece as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e política nacional de saneamento básico (PNS). 2005, P. 16-17. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br.
[2] DALLARI, Dalmo de Abreu. Parecer sobre a minuta de anteprojeto da Lei da Política Nacional de Saneamento Básico para o Ministério das Cidades. Revista Jurídica da Presidência. P. 14. Disponibilizado em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/521/514.
[3] TCM-BA. TCM determina anulação de concorrência em Brumado. Disponível no link: https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-determina-anulacao-de-concorrencia-em-brumado/. R7. TCM suspende licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis. Disponível no link: https://takta.com.br/politica/tcm-suspende-licitacao-para-concessao-dos-servicos-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-em-eunapolis/