Bárbara Lucio Ribeiro
A promulgação da Emenda Constitucional n.º 141, de 16 de outubro de 2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado, sem redução salarial, trouxe uma discussão relevante para os contratos de concessão e de parceria público-privada (“PPP”) quanto ao tratamento dos impactos econômico-financeiros decorrentes da alteração do regime jurídico trabalhista.
O tema ganha especial relevância nos contratos de longo prazo, cuja estrutura econômico-financeira é concebida a partir de premissas de investimento, receitas e despesas projetadas para várias décadas. Em atividades que exigem prestação contínua de serviços, como a operação de rodovias, aeroportos e equipamentos públicos, a redução das horas de trabalho disponíveis por empregado poderá exigir o redimensionamento das equipes, a reorganização das escalas e a contratação de profissionais adicionais para assegurar os mesmos níveis de disponibilidade, qualidade e desempenho estabelecidos contratualmente.
Nesse cenário, surge uma questão central: os custos adicionais decorrentes da nova legislação trabalhista integram os riscos ordinários assumidos pelas concessionárias ou representam alteração superveniente das condições econômico-financeiras originalmente consideradas na contratação?
Em regra, os contratos de concessão e PPP atribuem ao parceiro privado a responsabilidade pela contratação, gestão e remuneração de seus empregados, pelo cumprimento da legislação trabalhista e pela adequada organização dos recursos necessários à execução dos serviços. Também é comum que as matrizes de riscos atribuam às concessionárias as variações dos custos operacionais, inclusive aqueles relacionados à mão de obra, à contratação de terceiros e ao dimensionamento das equipes.
Essas disposições, contudo, devem ser interpretadas à luz da natureza do risco efetivamente materializado, havendo uma distinção relevante entre a variação ordinária dos custos trabalhistas, inerente à gestão empresarial e à execução contratual, e os efeitos de uma alteração legislativa superveniente que modifica as condições jurídicas consideradas na formação da proposta econômica.
Enquanto oscilações salariais, negociações coletivas e eventuais inadequações no dimensionamento das equipes integram, em princípio, os riscos ordinários assumidos pela concessionária, a redução constitucional da jornada, sem correspondente diminuição salarial, pode alterar a própria estrutura operacional considerada na modelagem econômico-financeira da concessão.
Isso porque a alteração legislativa modifica a quantidade máxima de horas de trabalho disponíveis por empregado, podendo exigir uma reorganização da estrutura de pessoal necessária ao cumprimento das obrigações contratuais, independentemente de qualquer deficiência de planejamento ou gestão da concessionária.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não se confunde, necessariamente, com a atribuição dos efeitos econômicos decorrentes de alterações supervenientes da legislação. A concessionária permanece responsável por observar as novas regras, adequar suas escalas e assegurar os direitos de seus empregados; disso, porém, não decorre automaticamente que deva suportar, sem possibilidade de recomposição, os impactos financeiros produzidos pela modificação legislativa.
Essa análise deve considerar a distribuição contratual de riscos e o regime jurídico aplicável. A Lei Federal n.º 11.079/2004, em seus artigos 4.º, inciso VI, e 5.º, inciso III, estabelece a repartição objetiva de riscos como diretriz das PPPs, inclusive quanto ao fato do príncipe e à álea econômica extraordinária. Já a Lei Federal n.º 8.987/1995 disciplina a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões, observadas as condições contratuais, e prevê a revisão da tarifa quando a criação ou alteração de encargos legais após a apresentação da proposta tiver impacto comprovado (artigo 9.º, § 3.º).
Nesse contexto, cláusulas gerais que atribuem à concessionária a variação dos custos operacionais ou o cumprimento da legislação trabalhista não devem ser interpretadas isoladamente, sobretudo quando coexistem com disposições específicas sobre alterações legislativas, atos estatais e eventos extraordinários.
A Emenda Constitucional n.º 141/2026, por sua vez, conferiu tratamento específico ao tema, disciplinando expressamente os reflexos dos novos direitos trabalhistas sobre os contratos públicos em execução.
Seu artigo 9.º estabelece que, nos contratos celebrados pela Administração Pública, vigentes na data de publicação da emenda e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, as disposições relativas à redução da duração normal do trabalho serão aplicadas após aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de um ano, contado da publicação da emenda.
O § 1.º do dispositivo inclui expressamente os contratos de concessão de serviços e obras públicas e de PPPs, reconhecendo a necessidade de compatibilizar a implementação da nova disciplina trabalhista com a preservação das condições econômico-financeiras dessas contratações.
O § 2.º complementa essa disciplina ao prever que, independentemente do aditamento, os empregados alocados na execução desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada ao término do prazo de um ano. O aditamento, portanto, não condiciona a incidência dos novos direitos trabalhistas, mas é o instrumento previsto pela emenda para que essa incidência ocorra acompanhada da recomposição do equilíbrio contratual.
Não significa, contudo, que a edição da emenda assegure o reconhecimento automático de qualquer valor pretendido pela concessionária. A recomposição deve observar o regime jurídico aplicável, a distribuição contratual de riscos e os impactos efetivamente demonstrados, de modo a preservar a equação econômico-financeira sem transferir ao Poder Concedente custos próprios da gestão empresarial.
Assim, os custos adicionais decorrentes da redução constitucional da jornada não devem ser tratados como mera variação ordinária dos custos de mão de obra, mas como efeito de modificação do regime jurídico que fundamentou a contratação, a ensejar, observada a matriz de riscos de cada contrato, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A Emenda Constitucional n.º 141/2026 reforça essa leitura ao prever expressamente o aditamento para manutenção do equilíbrio, com procedimento e prazo próprios, o que recomenda cautela na interpretação de cláusulas genéricas de atribuição de custos operacionais como suficientes, por si sós, para transferir esse risco integralmente à concessionária.
Nesse cenário, é possível que a discussão, daqui em diante, se desloque do reconhecimento do direito para a sua quantificação. A identificação, com base técnica, do quadro de pessoal efetivamente afetado, das alternativas de reorganização das escalas disponíveis e do nexo entre os custos adicionais e a nova disciplina será determinante para uma recomposição fiel aos impactos efetivamente produzidos pela alteração constitucional.