Reforma Tributária e Reequilíbrio em Contratos Administrativos
Com a sanção da Reforma Tributária e consequente instituição de novos Tributos, as regras para o reequilíbrio econômico-financeiro de Contratos Administrativos foram alteradas, para os contratos firmados antes de 2026, em razão do grande impacto que poderá ser sofrido pelas…