A COSIP, sua nova destinação e demais implicações pós Reforma Tributária
Com a reforma tributária, as PPPs de Iluminação Pública já contratadas poderão incluir serviços adicionais em seu escopo. Por Marina Fochesato Cintra e Mauricio Moysés Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023), foram ampliadas as possibilidades de…